Livro – Intervenção Estatal Ambiental: Lic...

COMPETENCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA LEI COMPLEMENTAR NO 140 / 2011 / NASCIMENTO, SILVIA HELENA NOGUEIRA – ISBN_ 9788522496945

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COMPETENCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA LEI COMPLEMENTAR NO 140 / 2011 / NASCIMENTO, SILVIA HELENA NOGUEIRA ISBN_ 9788522496945

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O Licenciamento Ambiental no Brasil apos a edição da Lei Complementar 140 / 2011: a necessária delimitação do ente federativo competente para o Licenciamento Ambiental.

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