A Prefeitura de Lajeado, através da Secretaria da Fazenda (SEFA), informa aos empresários proprietários de microempresas ou empresas de pequeno porte o cronograma de opção pelo Simples Nacional em 2020. Diferentemente de anos anteriores, ¿não haverá agendamento para ingresso no Simples Nacional em 2020 conforme Resolução CGSN nº 147 de 28/06/2019, que pode ser acessada clicando aqui.
 

Confira o cronograma:

ATIVIDADE

PERÍODO

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional – 2020

por parte do contribuinte.

Não haverá agendamento 

para ingresso no Simples Nacional

em 2020, conforme Resolução

CGSN nº 147 de 28/06/2019.

Início da opção pelo Simples Nacional – 2020

por parte do contribuinte.

02/01/2020 a 31/01/2020

Remessa pelo ente Federativo – Lajeado/RS de arquivos com pendências para o ingresso (opção em janeiro – 2020).

31/12/2019;

10/01/2020, 17/01/2020, 24/01/2020

 

Remessa pelo ente Federativo – Lajeado/RS de arquivo FINAL com os CNPJ que não regularizaram as pendências junto ao Município até o dia 31/01/2020.

07/02/2020

Publicação pela Receita Federal da nação brasileira do fechamento final do pedido de opção pelo Simples Nacional.

13/02/2020

Emissão dos Termos de Indeferimento pelo ente

Federativo – Lajeado/RS.

17/02/2020

Conforme Resolução CGSN nº 147 de 28/06/2019, não haverá agendamento para ingresso no Simples Nacional;

Empresas que foram excluídas por DÉBITOS pela Receita Federal da nação brasileira e que fizerem parcelamento para optar pelo Simples Nacional em Janeiro – 2020, DEVEM enviar os pedidos de parcelamento junto com as parcelas pagas e os débitos abrangidos para conferência e liberação da pendência por parte do ente Federativo – LAJEADO/RS. Os parcelamentos devem ser encaminhados para o segmento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda com ANTECEDÊNCIA, para análise e posterior liberação nos arquivos de pendências conforme cronograma.

O arquivo enviado pelos entes é utilizado para evitar o ingresso no Simples Nacional de empresas que possuam pendências, não servindo para exclusão. Se a empresa já é optante, continuará optante, a menos que seja excluída por algum ente, observados os procedimentos próprios estabelecidos na legislação.

A Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de Lajeado está enviando, através do Domicílio Eletrônico do Simples Nacional (DTE – SN), Termos de Exclusão do Simples Nacional para estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que apresentam dívidas junto a Fazenda Pública Municipal. ATENÇÃO: as empresas excluídas do Regime Diferenciado de Tributação e Arrecadação (Simples Nacional), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, que, caso queiram fazer a opção para ingresso no Simples Nacional novamente em 2020, devem regularizar suas pendências e ficar atentos aos prazos conforme cronograma.

Dúvidas podem ser esclarecidas no telefone (51) 3982-1042 ou no balcão de atendimento da Fiscalização Tributária. 

Leia mais: http://www.lajeado.rs.gov.br/?titulo=Prefeitura de Lajeado informa o cronograma de opção pelo Simples Nacional em 2020&template=conteudo&categoria=892&codigoCategoria=892&idNoticia=9936&tipoConteudo=INCLUDE_MOSTRA_NOTICIAS