Coletânea de Normas da Previdência Complementar tem nova versão

por publicado: 16/01/2020 16h00 última modificação: 16/01/2020 19h27

A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia disponibilizou, nesta quinta-feira (16/1), a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) http://sa.previdencia.gov.br/site/2020/01/coletaneadenormas_19.12.pdf. O documento contempla todo o conjunto de normas de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até dezembro de 2019.

Entre as principais novidades da nova edição está a inclusão das alterações feitas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Nova Previdência) relativas ao Regime de Previdência Complementar.

Nos dias 4 e 20 de dezembro do ano passado, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou quatro resoluções que serão aplicadas ao segmento fechado de previdência complementar. Esses normativos não estão na coletânea de normas de janeiro de 2020, uma vez que ainda não foram publicados no Diário Oficial da União. Assim que as novas resoluções forem publicadas, serão incluídas em atualização extraordinária da coletânea.

 A publicação traz também as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

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