Lei sancionada por Leite propõe proteção mais efetiva ao ambiente, com embasamento técnico e segurança jurídica

Foto: Itamar Aguiar/Palácio Piratini

Lei sancionada por Leite propõe proteção mais efetiva ao ambiente, com embasamento técnico e segurança jurídica – Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini

Desburocratizar o processo para quem quer empreender no Rio Grande do Sul sem descuidar do meio ambiente, tornando mais ágeis e claras as normas para dar mais competitividade ao Estado. Com esse objetivo, o governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta quinta-feira (09), o novo Código Ambiental do RS.

“Essa lei sancionada atualiza e moderniza a legislação ambiental gaúcha dando condições de progresso com a devida proteção ao meio ambiente, utilizando os recursos naturais de forma responsável com as advindas gerações ao mesmo tempo em que facilita as condições ao empreendedorismo, gerando emprego e renda para todos os gaúchos”, destacou Leite na cerimônia realizada no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini com a presença de secretários, deputados estaduais e líderes empresariais.

Aprovado pela Assembleia Legislativa na primeira quinzena de dezembro do ano passado, o projeto, agora lei, moderniza a norma anterior (Lei 11.520, de 2000) e propõe proteção mais efetiva ao ambiente, embasamento técnico, segurança jurídica, maior participação da sociedade e alinhamento com a legislação federal.

Ao trazer inovações como a LAC (Licença Ambiental por Compromisso), processo de adesão por compromisso em que o empreendedor, por meio de ferramentas digitais, vai poder lançar a sua documentação e obter de forma mais rápida a aprovação do empreendimento, o Estado desburocratiza o licenciamento e reduz o tempo de abertura de novas empresas. A expectativa do governo é reduzir a média de emissão de um alvará dos atuais 160 dias para 90 dias.

“O novo código acelerara, sim, o processo de licenciamento, mas com a responsabilidade ambiental, com a fiscalização e a atuação firme do governo do Estado para coibir as más ações sem prejudicar aqueles que têm histórico de boas práticas”, reforçou o governador.

Construção coletiva

De acordo com secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, a partir da sanção, o governo vai, nos próximos meses, fazer a regulamentação de alguns artigos da legislação e encaminhar ao Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) a lista de cerca de 20 atividades empresariais que poderão ser enquadradas na LAC.

“A proposta do novo Código Ambiental já teve como base as discussões de uma subcomissão da Assembleia na legislatura anterior, envolvendo deputados de diferentes partidos, federações e entidades, a qual se somaram as contribuições dos atuais parlamentares e das equipes da Sema e da Fepam e, agora, ainda terá esse aval do Consema. Ou seja, é uma lei plural, que traz segurança jurídica e mais proteção ao meio ambiente”, destacou Lemos.

Dentre as evoluções do novo Código, o secretário destacou, ainda, a inédita proteção ao Bioma Pampa (artigo 203), ecossistema que ocupa 2,3% do território nacional e está distribuído somente no Rio Grande do Sul. “Pela primeira vez, uma lei reconhece a importância da preservação e proteção do Pampa e, a partir da legislação, já iniciamos parcerias com produtores pensando em ações para valorizar e manter essa riqueza de fauna e flora”, afirmou o secretário.

Lemos citou, ainda, a criação do Plano Estadual do Saneamento (artigo 30), para fomentar novas PPPs (parcerias público-privadas) de saneamento no interior do RS; a instituição do Plano do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e a concessão de Unidades de Conservação (artigo 34), para valorizar, desenvolver e proteger esses parques; e a promoção da Educação Ambiental (artigo 24), que vai ampliar através de um sistema colaborativo as ações com estudantes.

Nesse sentido, o empresário Daniel Randon, representante do Transforma RS – HUB Colaborativo, uma união entre Agenda 2020, Polo RS e PGQP, destacou a convergência que o novo Código institui entre as diversas esferas públicas e privadas.

“Como bairristas que somos, queremos continuar investindo no RS e estarmos cada vez mais competitivos na nação brasileira e no mundo. A única forma de fazermos isso é nos unindo para combater a crise financeira e promovendo o progresso sustentável”, concluiu Randon.

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