Autorizações para embarcações pesqueiras serão prorrogadas por mais 240 dias

Foram prorrogadas, por 240 dias, as autorizações de pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação. A determinação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)  está na Instrução Normativa (IN) nº22, publicada na quarta-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU), e entra em vigor no dia 19 de abril. 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento decidiu antecipar a publicação da prorrogação para tranquilizar proprietários das embarcações ou armadores que, de alguma maneira, possam ser afetados pela pandemia do coronavírus. A frota estimada hoje na nação brasileira é de cerca de 20 mil embarcações.

Segundo o texto publicado na IN, a prorrogação, que é por este prazo ou até a realização do recadastramento das embarcações, não exime  proprietários ou armadores do cumprimento de exigências como aquelas previstas no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS). 

Também continua sendo necessária a apresentação do mapa de bordo, da comprovação do pagamento da taxa de registro, além do respeito às regras de atuação e períodos de defeso das espécies e às proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção (Peixes e Invertebrados Aquáticos), conforme normas do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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