Propostas de Emenda Constitucional que compõem o Plano Mais Brasil deverão ganhar celeridade na tramitação legislativa

por publicado: 11/03/2020 15h44 última modificação: 11/03/2020 18h45

10-03-2020 - Seminário Pacto Federativo

A agenda de reformas necessária para a retomada do crescimento econômico foi defendida por representantes da Secretaria Especial de Fazenda e também por parlamentares, indicando que a sintonia entre os Poderes Executivo e Legislativo em relação à política fiscal pode garantir celeridade na tramitação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que compõem o Plano Mais Brasil.

Eles participaram do Seminário Pacto Federativo, realizado na tarde desta terça-feira (10/3), na sede do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), em Brasília. O encontro reuniu o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, e os relatores das PECs que compõem o Plano: o senador Márcio Bittar (PEC 188, Pacto Federativo), o senador Oriovisto Guimarães (PEC 186, Emergencial), e o deputado Pedro Paulo (PEC 438), – além da diretoria do Ipea.

Waldery Rodrigues destacou que o Congresso Nacional abraçou a agenda de reformas, compreendendo que todos os entes da Federação passam por problemas fiscais, inviabilizando o crescimento do país. De acordo com ele, o controle orçamentário promovido em 2019 já trouxe fechamentos importantes, como a redução da dívida bruta. Porém, menos da metade do ajuste fiscal está concluído. “Está provado que a política fiscal traz ganhos em médio, longo e também para o curto prazo”, frisou.

Orçamento engessado

Com o orçamento federal fortemente vinculado, em que as despesas obrigatórias respondem por praticamente 96% dos gastos públicos, as três PECs do Plano Mais Brasil trazem alterações importantes para quebrar o engessamento. Waldery ressaltou que cerca de R$ 1,5 trilhão do orçamento é consumido por despesas obrigatórias, como pagamento de salários e benefícios previdenciários.

Ele comparou esse montante engessado – de R$ 1,5 trilhão, que é endereçado pelas PECs em tramitação – com os recursos que estão em discussão sobre o orçamento impositivo. “O debate sobre a impositividade é importante. Mas nota-se que é um valor pequeno diante dos recursos que estão em jogo com a aprovação das PECs”, salientou.

Dever de casa

Para o senador Márcio Bittar (MDB/AC), é importante que as propostas sejam aprovadas com celeridade, para que o país fique menos exposto às intempéries econômicas do mundo. “Ou a nação brasileira cumpre essa agenda ou não teremos futuro”, analisou, citando o momento complicado que atinge todas as ações, com o surto de coronavírus,  a crise e o colapso do mercado de commodities. “Mais do que nunca, precisamos fazer a lição de casa. Tenho grande simpatia pela agenda econômica do governo federal”, disse o senador.

Com relação à PEC do Pacto Federativo, da qual é relator, Bittar reiterou que cerca de R$ 450 bilhões poderão ser transferidos para estados e municípios nos próximos 15 anos. “Mas, para a nação brasileira avançar, esses recursos devem ser usados basicamente para investimentos, não em gastos com indivídual”, apontou. “Os entes subnacionais terão que provar que têm uma vida fiscal transparente, pois o Conselho Fiscal da República (também previsto na PEC) irá avaliar a saúde fiscal de cada ente”.

Com relação ao cronograma de tramitação das propostas no Senado, Bittar informou que a PEC 187 (dos Fundos) está avançada e irá para Plenário. “A PEC Emergencial está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Já em relação à PEC do Pacto Federativo, o relatório está pronto e as audiências públicas deverão ocorrer até o fim deste mês”, anunciou.

Convergência entre Senado e Câmara

Os parlamentares indicaram, no Seminário, que simultaneamente à tramitação da PEC Emergencial no Senado há um amplo debate na Câmara em relação à PEC 438, que também traz a possibilidade de disparar gatilhos para conter gastos em épocas de estresse fiscal.

“Após a aprovação da Emergencial no Senado, com o envio do texto à Câmara, as duas propostas poderão convergir, pois ambas têm como finalidade a preservação de ocupações”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR).

O deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) lembrou que há diferenças entre as duas propostas, mas que ambas atacam as despesas obrigatórias. “Vejo com bons olhos a nação brasileira discutir esse tema”, salientou.

Segundo ele, o debate sobre a necessidade de equilibrar o orçamento, cortando gastos obrigatórios para ampliar os investimentos públicos, está amadurecendo no país. Para o deputado, da mesma maneira como ocorreu com a reforma da Previdência – que há três anos poucos consideravam possível fazer uma arrumação com o impacto que foi aprovado –, o país já está entendendo a necessidade de mudar o perfil dos gastos públicos.

 Transformação do Estado

O presidente do Ipea, Carlos von Doellinger, apontou que as PECs do Plano Mais Brasil irão promover uma grande transformação no estado brasileiro, alterando a distribuição de recursos entre União e entes subnacionais.

“Haverá uma significativa reestruturação das finanças públicas”, disse, acrescentando que as medidas são urgentes, pois na situação atual os investimentos públicos tendem a diminuir cada vez mais, não só no governo federal, mas nos estados e municípios.

Também participaram do Seminário Pacto Federativo, como mediadores, o diretor de Programas da Secretaria Especial de Fazenda, Bruno Funchal, e o diretor do Ipea José Ronaldo de Castro Souza Júnior.