Conselho proíbe uso de contêineres para isolar presos com suspeita de Covid-19

Proposta foi feita pelo Departamento Penitenciário Nacional, ainda na gestão de Sergio Moro à frente da pasta

Vinicius Sassine

15/05/2020 – 13:46 / Atualizado em 15/05/2020 – 13:49

Complexo Penitenciário da Papuda Foto: Jorge William / Agência O Globo Complexo Penitenciário da Papuda Foto: Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovou por unanimidade uma resolução nesta sexta-feira que veda o uso de contêineres para abrigar e isolar presos com suspeita de Covid-19. A proposta de instalação desse tipo de estrutura durante a pandemia do novo coronavírus foi feita por um órgão do próprio ministério, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ainda na gestão de Sergio Moro à frente da pasta.

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Em votação nesta sexta, os conselheiros do CNPCP derrubaram uma das últimas heranças do ex-ministro no governo de Jair Bolsonaro. A resolução votada trata de uso de estruturas provisórias nos presídios durante a pandemia. O texto aprovado prevê uma vedação expressa ao uso de contêineres. O entendimento prevalecente entre os 13 conselheiros é que já há decisão da Justiça contra o emprego desse tipo de equipamento para abrigar detentos. A resolução veda ainda qualquer estrutura que coloque em risco a saúde de presos e agentes penitenciários.

O projeto de uso de contêineres nos presídios foi apresentado pelo diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon. Ele é delegado da Polícia Federal (PF), com atuação no Paraná, e chegou ao cargo por indicação de Moro. Bordignon também não permanecerá no cargo, em razão da demissão de Moro. O Ministério da Justiça e Segurança Pública já comunicou a demissão do delegado do cargo de diretor-geral do Depen.

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O CNPCP é um colegiado que expede orientações e diretrizes para o sistema prisional. Quando se trata de mudança na arquitetura das prisões, o conselho tem poder de veto. Foi o que ocorreu em relação à proposta dos contêineres feita pela gestão.

Desde que veio a público a intenção do Depen, o projeto passou a ser alvo de uma infinidade de críticas. Notas técnicas foram produzidas com manifestações contrárias de Ministério Público Federal (MPF), Defensorias Públicas, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e diversas entidades de defesa dos direitos humanos.

Proposta de colocar contêineres nos presídios é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Foto: Divulgação Proposta de colocar contêineres nos presídios é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Foto: Divulgação

A CIDH, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), enviou um ofício ao governo brasileiro em que critica a proposta de isolar em contêineres presos com suspeita de Covid-19 e em que cobra informações sobre ações adotadas no sistema penitenciário para evitar a disseminação do novo coronavírus. O documento foi remetido no último dia 30 ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, com um prazo de 15 dias para o governo Bolsonaro dar uma resposta ao organismo internacional.

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“A CIDH considera que as condições de detenção nesse tipo de cela são contrárias à dignidade humana, além de incompatíveis com os padrões internacionais nas áreas de alojamento, saúde, ventilação, iluminação e espaço físico”, cita o ofício da comissão da OEA, assinado pela secretária-executiva adjunta María Claudia Pulido. “Seu uso também seria contrário às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a fim de evitar a disseminação da Covid-19 nas instalações prisionais.”

A primeira vez em que o diretor-geral do Depen propôs o “afastamento temporário das regras ordinárias para arquitetura penal” foi em 19 de abril. Depois, num ofício no dia 24, ele reforçou a ideia e citou como modelo o uso de contêiner provisório na delegacia da PF em Foz do Iguaçu.

A sugestão apresentada incluía celas de seis metros para quatro presos e celas de 12 metros para dez presos. Segundo Bordignon, no projeto que encaminhou aos integrantes do CNPCP, as estruturas dos contêineres não teriam utilização constante, mas poderiam permanecer como “legado” para os presídios, com uso em triagem e “classificação do preso”, por até 20 dias.

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