Defesa participará do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio

Brasília (DF), 28/05/2020 – O Governo Federal publicou decreto, na quarta-feira (27), em que institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio. O colegiado atuará para implementar as políticas e as diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex) e pelo Comitê-Executivo de Gestão da referida Câmara.

O colegiado terá reuniões trimestrais e será formado por representantes da Presidência da República, do Ministério da Defesa, por meio da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), e das seguintes pastas: Agricultura, Economia e Relações Exteriores.

O Comitê também vai contribuir para a implementação das disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Consultivo da Organização Mundial do Comércio e propor ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex medidas para a redução dos dispêndios com o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal sobre as operações de comércio exterior, conforme documento de sua criação.

No que se refere às competências, o decreto estabelece que o Comitê deverá: facilitar a coordenação e a harmonização das atividades operacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal com relação com importação e exportação; favorecer a coordenação doméstica para a implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio.

O colegiado também deverá formular propostas e recomendações para: a implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio e de medidas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos, formalidades, controles e exigências relativos a importações e vendas para fora do país; o aperfeiçoamento de atos normativos relativos a importações e vendas para fora do país que tratem de trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos; e a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais sobre facilitação do comércio exterior.

Por André Pinto

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