Na manhã desta quarta-feira (27/5), o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei para apreciação. São as primeiras matérias protocoladas não relativas à Covid-19 desde que o Parlamento aprovou o reestabelecimento do processo legislativo, contemplando a possibilidade de apresentação de qualquer projeto de lei.

Uma das propostas visa instituir o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego, e Renda (Trabalhar-RS); e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Cter-RS); e constitui o Fundo Estadual do Trabalho (Funtrab-RS). Com o objetivo de se adequar à Lei Federal 13.667/18, o Poder Executivo Estadual busca dar prosseguimento à execução de políticas públicas de trabalho, emprego e renda por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

A nova legislação federal prevê que todos os entes federados que desejarem aderir ao Sine e almejarem repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão constituir fundo do trabalho, a ser gerido e fiscalizado por conselho tripartite e paritário, que também deve ser criado, como é o caso desta proposta.

Dessa forma, o documento visa à instituição do marco legal de uma política pública de geração de trabalho, emprego e renda no Estado buscando beneficiar a economia e a sociedade como um todo. O texto foi protocolado em regime de urgência. Com isso, tem 30 dias para ser apreciado e, após o prazo, passa a trancar a pauta de votação.

O outro projeto é sobre alteração na Lei 14.733/15, que trata da estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado. A mudança se refere à retirada da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural a competência para construção de barragens e da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura a competência de planejar, coordenar, executar e fiscalizar o programa de saneamento para pequenas comunidades, que envolve a perfuração de poços e construção de módulos sanitários, passando essas atribuições para a Secretaria de Obras e Habitação.

A necessidade de transferência para outra secretaria é fechamento de discussão no Grupo de Trabalho Barragens (GT Barragens), uma vez que a Secretaria de Obras e Habitação tem em seu quadro recursos humanos especializados para essa finalidade, com capacidade técnica na área de construção, enquanto que a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural é notadamente composta de veterinários e agrônomos.

Texto: Jéssica Gamarra/Ascom Casa Civil
Edição: Marcelo Flach/Secom