Novo decreto municipal prevê multa mesmo sem notificação prévia para estabelecimentos infratores

0 0
Read Time:3 Minute, 55 Second
A partir desta terça-feira, estabelecimentos que forem flagrados pelas equipes de fiscalização descumprindo os decretos estaduais e municipais que tratam das medidas de contenção da disseminação do coronavírus poderão ser multados diretamente, sem receber notificação prévia. Bastará que o local seja fotografado pelos fiscais descumprindo as regras para que receba a multa administrativa, que será encaminhada diretamente ao estabelecimento. Além da multa, a fiscalização municipal encaminhará relatório dos estabelecimentos infratores ao Ministério Público para abertura de inquérito, se for o caso. As novas regras constam do Decreto Municipal 11.980/2021, publicado nesta segunda-feira, 08/03. O decreto pode ser conferido aqui.

Além da mudança na questão da multa e de manter as restrições da bandeira preta como regra geral, o decreto municipal apresenta regras específicas para o município, que serão válidas até o dia 21/03/21. Veja abaixo:

– O decreto apresenta uma lista de atividades essenciais que podem permanecer funcionando, de acordo com os decretos estaduais e municipais;

– Mercados, supermercados, hipermercados, padarias, açougues, fruteiras e centros de abastecimento de alimentos devem observar as seguintes regras: a lotação não poderá exceder a 30% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI; não é permitida a entrada de clientes que não estiverem utilizando máscara; deverá ser permitida a entrada de apenas uma pessoa do grupo familiar; encerramento das atividades as 20h, restando vedada a permanência de clientes no local; deverá ser disponibilizado a dispensação de álcool gel na entrada dos estabelecimentos; obrigatório o controle do acesso aos locais, feito por atendente exclusivo; deverá ser organizada fila externa de modo a observar o distanciamento social entre as pessoas;

– Nas farmácias, deve ser observado: será permitida a permanência de 1 pessoa a cada 10m², considerando clientes e trabalhadores; é obrigatório o controle do acesso aos locais, feito por atendente exclusivo, que deverá exigir o uso de máscara cobrindo nariz e boca e a higienização das mãos com álcool gel; deverá ser organizada fila externa de modo a observar o distanciamento social entre as pessoas; deverá ser permitida a entrada de um único membro por família;

– Nos locais públicos abertos, tais como, praças, ruas e afins, fica permitida a circulação de pessoas, desde que utilizem máscara cobrindo o nariz e boca e observem o distanciamento social; fica vedada a permanência de pessoas; fica vedado o consumo de bebida alcoólica;

– Equipamentos públicos municipais, tais como, ginásios e quadras esportivas, deverão ser fechados e proibida a prática de esportes; o Parque Histórico Municipal, o Jardim Botânico e a Casa de Cultura serão fechados para o atendimento ao público; na Biblioteca Pública Municipal será fechada para o atendimento ao público;

– Restaurantes, food trucks, lancherias, trailers e qualquer outra atividade que não esteja elencada no Decreto ficam proibidos de fazerem atendimento presencial a partir das 20h;

– Fica permitido o delivery e o pegue e leve para o ramo da alimentação até as 23h;

– Missas e cultos religiosos devem observa o regramento da bandeira preta do Modelo de Distanciamento Controlado, que permite 10% do público permitido no alvará do PPCI, sendo no máximo 30 pessoas;

– Não haverá gratuidade para os idosos no transporte coletivo urbano de passageiros nos horários de pico do serviço; 

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Nos serviços públicos municipais, será mantido o atendimento presencial aos cidadãos nas Secretarias Municipais, devendo cada Secretaria providenciar para que sejam evitadas filas e aglomerações nas repartições públicas municipais. Ainda assim, o atendimento ao público deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico ou telefone. Segue abaixo a lista de telefones da administração para contato prévio e teleatendimento:

Geral da Prefeitura: 3982-1000 ou 3982-1002

Projetos Especiais: 3982-1478

Procuradoria Geral: procuradoria@lajeado.rs.gov.br ou 3982-1024 

Setor de Compras: procuradoria@lajeado.rs.gov.br ou 3982-1024 e 3982-1025

Sec. Administração: 3982-1006 

Sec. Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura: 3982-1063 ou 3982-1252

Sec. Educação: sed@lajeado.rs.gov.br 3982-1232 e 3982-1054

Sec. Fazenda/Atendimento Geral: 3982-1040 e 3982-1037

Sec. Fazenda/Fiscalização/Nota Eletrônica: 3982-1254

Sec. Fazenda/Cadastro Imobiliário: 3982-1041

Sec. Fazenda/Contabilidade/Tesouraria: 3982-1044

Sec. Meio Ambiente: 3982-1100 ou 3982-1224

Sec. Obras e Serviços Públicos: seosp@lajeado.rs.gov.br

Sec. Planejamento e Urbanismo: 3982-1065

Sec. Saúde: 3982-1110 ou 3982-1108

Sec. Segurança: 3982-1470

Sec. Trabalho, Habitação e Assistência Social: 3982-1092 ou 3982-1089

Dep. de Trânsito: 3982-1072 e 3982-1073

Dep. de Serviços Urbanos: 3982-1031 e 3982-1033

Créditos: Assessoria de Imprensa PML

Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %