Como contestar multa – Passo a Passo

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Contestar multa ou outra penalidade, como a suspensão ou cassação, é um direito seu. O processo para fazer essa contestação não é tão burocrático quanto muitos imaginam, basta saber as etapas e ter atenção aos prazos.

Vejo muitos condutores deixando de contestar penalidades por falta de informação. Com isso, além de arcar com as multas (que podem ser altas), ainda se acumulam pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

É por isso que preparei este Passo a Passo prático de como contestar multa ou outras penalidades. Siga a leitura e exerça os seus direitos!

Como contestar multa – Passo a Passo

O recurso de infração é o instrumento legal para que você, motorista, possa tentar cancelar a aplicação de uma penalidade. Vale lembrar que as penalidades previstas pelo Código de Trânsito (CTB) são:

– Multa

– Suspensão da CNH

– Cassação da CNH

– Advertência por escrito

– Frequência obrigatória em Curso de Reciclagem

Seja qual for a penalidade prevista para o seu caso, lembre-se de que você pode se defender. Para isso, será necessário seguir os passos que você confere a seguir.  

Passo 1: a Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação para evitar que a penalidade chegue a ser aplicada. Quando um condutor é flagrado cometendo uma possível infração, um processo administrativo é aberto contra ele.

Para informar, a esse condutor, sobre a abertura do processo, as autoridades de trânsito devem notificá-lo. A Notificação de Autuação é uma das formas mais recorrentes de realizar esse aviso. Ela é impressa e chega ao endereço do condutor. 

Por que isso é importante? Porque, nessa notificação, você encontra informações essenciais para se defender e contestar a multa. Nela, você saberá, por exemplo:

– O prazo para apresentar a Defesa Prévia

– Qual é a infração e as penalidades 

– Qual é o órgão autuador (que receberá a sua Defesa Prévia)

– O endereço para o qual você deve enviar a Defesa, se não puder fazer isso online 

A Defesa Prévia deve ser curta e objetiva. Trate de se basear sempre em algum artigo do CTB e, além disso, de utilizar argumentos técnicos. Um desses argumentos é verificar se o Auto de Infração está correto e completo, por exemplo.

Indicação de condutor

Neste passo inicial, também é feita a Indicação de Condutor. Ela deve ser realizada quando o motorista autuado não era quem estava conduzindo o veículo no momento do flagrante da infração. 

Para fazer a Indicação de Condutor, basta completar o campo destinado a ela, anexar os documentos necessários com as assinaturas do condutor autuado e do real condutor no momento do flagrante. 

Passo 2: o Recurso em Primeira Instância

Você só deverá realizar este Passo 2, caso a sua Defesa Prévia tenha sido negada. Você será informado sobre isso, provavelmente recebendo uma segunda notificação: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

De qualquer forma, sempre é indicado acompanhar o seu processo de Defesa através do site do DETRAN e verificar se ela foi negada ou deferida. O recurso em segunda instância é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Este recurso na JARI pode ser um pouco mais aprofundado – e mais extenso – que a Defesa Prévia. Aqui, é interessante inserir as especificidades do seu caso, mas sem utilizar argumentos subjetivos.

O que seriam argumentos subjetivos? Tentar justificar a infração é um deles. 

Passo 3: o Recurso em Segunda Instância

Caso o recurso em primeira instância também seja negado, o passo seguinte é recorrer em segunda instância. O órgão julgador depende de qual órgão ou agente de trânsito foi responsável por registrar a infração. Pode ser o Cetran, o Contrandife ou o Contran.

Justamente por ser a última etapa administrativa para tentar cancelar uma penalidade, o recurso em segunda instância precisa ser ainda mais bem elaborado do que os anteriores. Nesta etapa, a orientação de especialistas é um grande diferencial. 

Atenção! Você só pode recorrer em segunda instância, caso tenha entrado com recurso na JARI, isto é, em primeira instância. Por isso, esteja atento aos prazos e não perca a chance de contestar multa. 

Como aumentar as chances de que sua defesa seja aceita?

Em todos os passos que você viu até aqui, é importante:

– Ter atenção aos prazos 

– Embasar a defesa na legislação vigente

– Ter atenção a aspectos que podem ser motivos para cancelamento de multa: erros no Auto de Infração ou irregularidades no radar eletrônico, por exemplo

– Evitar copiar modelos de recursos feitos para outras pessoas

– Contar com a orientação de especialistas em recursos de infração

Por tudo o que você leu até agora, espero que tenha percebido que recorrer de multa ou outra penalidade não é um processo tão difícil quanto possa parecer. Lembre-se de que contestar multa é um direito seu! Não fique sem dirigir!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com minha equipe de especialistas!

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