Prefeitura de Lajeado promoverá reunião sobre regularização de imóveis da Cohab na quarta-feira, 24/11

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A Prefeitura de Lajeado, em parceria com a Câmara de Vereadores e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, irá realizar na próxima quarta-feira, dia 24/11, um encontro para esclarecer dúvidas sobre a regularização de imóveis da antiga Cohab – Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul. 

 

Os moradores de loteamentos da Cohab (localizados no bairro Santo André e no bairro Moinhos) que não possuem escritura pública do seu imóvel foram convidados a participar do encontro para receber orientações sobre como fazer a regularização dos imóveis. Normalmente, a regularização de um imóvel tem custos que somam impostos e também taxas cartoriais. No caso dos loteamentos da Cohab em Lajeado, a Prefeitura, conforme a Lei Municipal 11.255, de 03/11/2021, está isentando a cobrança do ITBI, imposto municipal que incide sobre a transferência imobiliária, e o governo do Estado facilitou o processo de regularização. Assim, a burocracia e os custos ficam reduzidos, facilitando os procedimentos para o morador do imóvel.

 

O encontro será um momento de verificar quais etapas devem ser feitas para garantir a escritura do imóvel, uma vez que cada morador tem uma situação diferente frente a essas regularizações. Uma segunda reunião já está prevista, com o objetivo de encaminhar o processo de escritura dos imóveis e concluir as etapas de regularização.

 

A reunião será aberta aos moradores, sem a necessidade de inscrição. Confira abaixo os horários e locais.

 

Encontro para regularização dos imóveis da Cohab:

Data: 24/11

Horário:

18h30 – Ginásio de Esportes do bairro Santo André (Rua Palmeirinhas, 150) 

19h30 – Ginásio de Esportes do bairro Moinhos (Rua Allan Kardec, 80)

Saiba mais sobre a escritura pública do imóvel: 

A escritura pública é um documento que define quem é o proprietário do imóvel e garante a oficialização do processo de compra e venda. No ato de vender um imóvel, é necessário fazer a atualização da escritura, passando o imóvel para o nome do novo proprietário. Esta regularização dá ao interessado a garantia dos direitos de ser proprietário, como poder financiar melhorias junto a órgãos públicos ou ter a propriedade garantida, sem temor de ser retirado do local, por exemplo.

Créditos: Assessoria de Imprensa PML

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