Assembleia Legislativa aprova projeto de Lei que viabiliza troca de terreno do DAER por execução de obra em trevo da ERS 130

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira (14/12), o projeto de lei que autoriza a doação do terreno de 6.666,27 m² do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens (Daer), localizado no centro da cidade, para o Município de Lajeado.

 

A contrapartida municipal se dará com duas obras. Uma delas é a execução e custeio, com prazo de até 12 meses, de um novo trevo na ERS 130, nas imediações da fábrica da BRF, a fim de construir uma passagem inferior à rodovia que solucione o gargalo viário que se forma no local nos horários de pico no trânsito. Além disso, vias laterais à rodovia também deverão ser abertas e pavimentadas, desde o atual trevo em frente a BRF até a rotatória nas imediações do centro de distribuição da IMEC.

 

A licitação para execução desta obra, orçada em R$ 11,9 milhões, foi iniciada ainda na sexta-feira (10/12), com quatro empresas participantes. 

 

A outra obra a ser executada pelo município é a construção, no prazo de até 12 meses, de uma nova sede para o DAER, em terreno da autarquia localizado às margens da ERS 130, no bairro Campestre.

 

Além disso, considera-se quitada a dívida de R$ 5 milhões do Estado do RS de valores devidos e não empenhados ao Município de Lajeado dos programas pactuados pela Secretaria da Saúde, referentes aos exercícios de 2014 a 2018.

 

Os prazos referidos terão início a partir do momento em que ocorrer a assinatura da escritura pública de doação do terreno do DAER, e poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, caso seja necessário.

 

 

Texto: Rafael Scheeren Grün

 

Créditos: Assessoria de Imprensa PML

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