Município de Lajeado republica edital para a PPP da Iluminação Pública Inteligente

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O município de Lajeado republicou o edital para a Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública Inteligente. Após o pedido de prorrogação do prazo para a entrega dos estudos previstos na Proposta de Manifestação de Interesse (PMI) nº 001/2021 por parte das duas empresas habilitadas, o Comitê Gestor das PPPs no município decidiu encerrar o processo e reabrir um novo. Como nenhuma das empresas autorizadas entregou os estudos até o dia 29/11/2021 (prazo inicialmente previsto no edital), e diante da alegação de ambas de que seria necessário mais tempo para finalizar os estudos, o Comitê, em conjunto com o Grupo de Trabalho Executivo (GTE), reuniu-se na última semana e decidiu pelo republicação do edital. A decisão busca garantir a isonomia e permitir que outras empresas participem do procedimento, aumentando a concorrência e garantindo que os prazos inicialmente previstos sejam observados. O edital republicado pode ser consultado aqui.

 

Conforme o presidente do Comitê Gestor, o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Cé, optou-se pela saída mais conservadora e que evitará qualquer questionamento jurídico no futuro.

 

– Diante dos pedidos de prorrogação recebidos, que mudariam os prazos inicialmente previstos, entendemos que o mais justo, até para garantir a isonomia a todos, inclusive a empresas que não se habilitaram, seria encerrar o atual procedimento e abrir uma nova PMI. Desta forma, apesar de perdermos algumas semanas em termos de prazo para receber os estudos, ampliaremos a concorrência e permitiremos que novas empresas possam participar – disse Cé. 

 

O aviso da republicação do edital de chamamento público para a Proposta de Manifestação de Interesse (PMI) mantém o mesmo objeto do anterior e foi publicado no Diário Oficial do Município na segunda-feira, 06/12 (consulte aqui, na página 4), e no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 08/12.  A PMI tem a finalidade de regulamentar o processo de autorização para elaboração de levantamentos, investigações e estudos técnicos voltados à estruturação de empreendimento objeto de concessão envolvendo a implantação, manutenção, operação e exploração da rede de iluminação pública inteligente, bem como a eficientização energética de prédios públicos vinculados à administração pública do município de Lajeado.  

 

Nesta etapa, as empresas interessadas em realizar os estudos devem solicitar autorização ao poder público. O período para recebimento dos requerimentos de autorização para apresentação de estudos inicia nesta quinta-feira, 09/12, e se estende até o dia 23/12/2021. Após este período serão concedidas até cinco autorizações para que as empresas apresentem, em até 75 dias, estudos técnicos, econômicos-financeiros e jurídicos para a concessão. O edital e seus anexos podem ser obtidos através do portal www.lajeado.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br ou poderão ser solicitados pelo e-mail procuradoria.licitacao@lajeado.rs.gov.br.

 

O objetivo principal do processo é a modernização do parque de iluminação pública do município, com a troca de toda a rede de iluminação para a tecnologia LED em no máximo quatro anos, e a eficientização energética dos prédios públicos. Além disso, poderão ser apresentadas soluções em termos de infraestrutura e mobilidade urbana, gestão da rede de iluminação e outras ações com foco em uma cidade mais inteligente, tecnológica e conectada. 

 

Saiba mais sobre o que é e como funciona uma PMI 

 

– O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é prática internacionalmente recomendada para se promover mais transparência e competitividade ao processo de seleção, modelagem, licitação e contratação de projetos de infraestrutura. Por meio do PMI, a autoridade pública manifesta seu interesse em receber estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão.

 

– Os interessados deverão passar por processo de habilitação e requerer autorização para apresentar suas propostas, as quais serão avaliadas e selecionadas pelo Conselho Gestor do Programa de PPP. É prevista a possibilidade de ressarcimento pelos gastos incorridos pelo autorizado cujo projeto tenha sido selecionado e venha a ser licitado. Tais gastos serão arcados pelo vencedor do certame, ou seja, não serão pagos diretamente pelo Poder Público.

 

– Os estudos serão avaliados de forma técnica e selecionados, servindo como base para a modelagem técnica, econômica-financeira e jurídica. Para tal seleção e modelagem poderá ser contratado empresa externa, que não tenha ligação com os participantes ou venha posteriormente participar da licitação. O objetivo é avaliar as diferentes premissas de modo que o projeto seja financeiramente, juridicamente e tecnicamente viável, o que garantirá maior eficiência, qualidade e amplo ambiente de concorrência. Superada a fase de modelagem, o município estará apto a iniciar o procedimento licitatório para a seleção do parceiro privado. 

 

– Como forma de dar ainda mais transparência a todos os processos sobre o tema no município de Lajeado, foi criada uma área especial no site da Prefeitura com todas as informações necessárias para quem quiser entender mais sobre PPPs e acompanhar o processo. Você pode acessar o conteúdo neste link: bit.ly/PPPLajeado. Neste endereço, ficarão disponíveis as principais informações e as tramitações dos atos e procedimentos das PPPs municipais, servindo como base de consulta tanto para os agentes participantes como para a sociedade.

Créditos: Assessoria de Imprensa PML

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