Últimas semanas para pagamento de tributos municipais de 2021 antes da inscrição em Dívida Ativa

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Até o final deste mês de dezembro, os contribuintes (pessoas físicas e empresas) devem quitar os tributos municipais referentes a 2021 para não terem seu nome inscrito em Dívida Ativa. A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFA) orienta que quem ainda não pagou integralmente suas obrigações tributárias referentes a este ano deve fazê-lo até, no máximo, 30/12/2021, último dia com expediente bancário normal. Após esta data, os débitos estarão sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, gerando um acréscimo de 10% no valor, conforme determina o artigo 138 do Código Tributário Municipal. 

 

No dia 31/12/2021, não haverá expediente bancário e, desta forma, a SEFA também não disponibilizará guias para pagamento nesta data. 

 

De acordo com o titular da SEFA, Guilherme Cé, é importante que os contribuintes estejam cientes da sua situação fiscal e procurem a quitação de eventuais tributos pendentes de 2021.

 

– Depois da virada do ano, a legislação tributária determina a inscrição dos débitos deste ano em Dívida Ativa. Isso acarreta em um aumento de 10% no valor devido, além da correção anual dos tributos. Em razão disso, reforçamos a importância de que as pessoas ou empresas que tenham eventuais pendências referentes a 2021 procurem pagar seus débitos, evitando ter que arcar com custos maiores a partir de janeiro de 2022 – disse Cé.

 

As guias podem ser emitidas de forma online através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) disponível clicando aqui.

 

Caso o contribuinte não tenha como fazer a emissão online, poderá solicitar a guia no balcão de atendimento da secretaria. Como dezembro é o último mês do ano, o pagamento deverá ser feito em uma única vez, não sendo mais possível o seu parcelamento.

 

O contribuinte que quiser consultar sua situação tributária junto ao município ou que tiver pendências a serem pagas pode se dirigir diretamente ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, na Rua Cel. Júlio May, 242, de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45, e sexta-feira das 8h às 14h.

Créditos: Assessoria de Imprensa PML

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